Última atualização: 10 de agosto de 2026. Ao usar o NãoFalta, operado por FELIPE MOURA SOARES LTDA (CNPJ 40.843.040/0001-10), você concorda com estes termos.
Quem é quem aqui
Estes termos valem para duas pessoas diferentes, e os deveres de cada uma não são os mesmos:
- A profissional — assina o NãoFalta, usa o painel e presta o serviço. É a contratante do nosso software;
- A cliente — agenda um horário e paga o sinal. Contrata o serviço da profissional, não o nosso: o NãoFalta é a ferramenta pela qual esse agendamento acontece.
O serviço
O NãoFalta oferece agendamento online com confirmação pelo WhatsApp e cobrança de sinal via Pix. O sinal é pago diretamente à profissional, em conta de pagamento própria (Asaas) — o NãoFalta orquestra a cobrança, mas não custodia valores das clientes finais.
Sinal, taxa de agendamento e cancelamento
- O sinal garante o horário e é abatido do valor final do serviço;
- Cada profissional define, para o seu link, o prazo de cancelamento e quanto do sinal volta dentro dele — o padrão é devolução integral. O prazo e a condição aplicáveis aparecem na própria página de agendamento, antes do pagamento;
- A devolução pode ser em dinheiro, pelo Pix, ou como crédito para uso em um próximo agendamento com a mesma profissional — conforme ela define e informa antes do pagamento;
- Cancelamentos depois desse prazo, ou não comparecimento (no-show), implicam retenção do sinal pela profissional, a título de compensação pela reserva da agenda (arras, arts. 417 a 420 do Código Civil);
- Direito de arrependimento. Como o agendamento é feito pela internet, a cliente pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento do sinal e receber o valor de volta integralmente pelo Pix, independentemente do prazo definido pela profissional (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
- A devolução em dinheiro depende de saldo na conta de recebimento da profissional; havendo indisponibilidade momentânea, o estorno é reprocessado automaticamente e a cliente é avisada quando concluído;
- A transação Pix tem custo do provedor de pagamento. Cada profissional escolhe se absorve esse custo ou se o repassa à cliente como taxa de agendamento. Quando há repasse, a taxa é discriminada e já está somada ao sinal no valor exibido antes do pagamento — a cliente nunca é cobrada de algo que não viu na tela. Ela não é cobrança pelo uso do Pix, e sim pelo serviço de reserva do horário.
Taxa de serviço da plataforma
Além da assinatura, o NãoFalta pode reter uma taxa de serviço sobre cada sinal recebido pelo seu link. Quando existir, ela funciona assim:
- Sai do que você recebe, não do que a sua cliente paga — o valor na tela dela não muda por causa disso;
- Nunca passa de 30% do sinal, e nunca deixa o seu líquido negativo. Se não couber depois do custo do Pix, retemos menos ou não retemos nada;
- O valor e a data em que passa a valer são avisados a você por e-mail, individualmente, com pelo menos 30 dias de antecedência. Antes dessa data nada é retido da sua conta, e você pode cancelar sem multa se não concordar.
Assinatura da profissional
O uso do painel é cobrado por assinatura mensal, com período de teste gratuito. Cancelamento a qualquer momento, sem multa; o acesso permanece até o fim do período já pago, e não há cobrança proporcional de volta.
Nos 7 dias seguintes à primeira contratação, a profissional pode desistir e receber de volta o que pagou, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para o e-mail no fim desta página.
Se a assinatura ficar em aberto, o painel é bloqueado — mas a agenda já marcada não some, e a página de agendamento deixa de aceitar novos horários em vez de aceitar e não funcionar.
Se você encerrar a conta
O encerramento é feito por você, no painel, em Configurações — e vale na hora, sem pedido por e-mail e sem espera. Guardamos apenas o que a lei obriga (registros fiscais e financeiros) pelos prazos legais.
Três situações seguram o encerramento, porque envolvem dinheiro de terceiro que ainda não terminou de circular: estorno pendente de devolução, horário futuro com sinal já pago por uma cliente, e saldo parado na sua conta de pagamento. O painel mostra qual delas está aberta e o caminho para resolver — o saque, no caso do saldo. Nenhuma delas apaga dinheiro seu.
O endereço do seu link volta a ficar livre depois do encerramento — se ele importa para você, vale avisar suas clientes antes.
Responsabilidades
- A prestação do serviço agendado (qualidade, execução, reagendamentos) é de responsabilidade exclusiva da profissional;
- A profissional é responsável pelas informações do seu catálogo (serviços, preços, horários), pela política de sinal que ela define e pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio;
- O NãoFalta não se responsabiliza por indisponibilidades de terceiros (WhatsApp/Meta, Asaas/Pix, Google), empregando esforços razoáveis para mitigar impactos.
Limite da nossa responsabilidade
O NãoFalta é uma ferramenta de agendamento e cobrança. Não somos parte do serviço prestado pela profissional nem custodiamos o dinheiro das clientes — o sinal cai direto na conta de pagamento dela.
Fazemos o software funcionar com esforço razoável, mas ele depende de terceiros (WhatsApp/Meta, Asaas/Pix, Google, provedores de infraestrutura) e não prometemos disponibilidade ininterrupta. Nossa responsabilidade por perdas ligadas ao uso da plataforma fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao fato. Isso não afasta os direitos que a lei garante e não pode ser reduzido por contrato.
Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para spam, conteúdo ilícito, fraude ou violação de direitos de terceiros. Contas em desacordo podem ser suspensas.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
Alterações e contato
Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem multa se não concordar. Dúvidas: contato@naofalta.com.br.
Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver o que não se resolver por conversa — ressalvado o direito da consumidora de escolher o foro do seu domicílio.
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